STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 510 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.
Tese firmada
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 510 do STJ
74 decisões do STJ citam o Tema 510 do STJ, de 2019 a 2026; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 510 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 510 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 510 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 510 do STJ.
- STJREsp 2.293.194MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OFENSA AO ART. 473, II E IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA. ART. 95 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 510. SUPERAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.382. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. RECURSO…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1024496-88.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL VINCULADO O ÓRGÃO MINISTERIAL. TEMA 510 DO STJ. ESTADO QUE NÃO INTEGRA A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510/STJ. Alegação de omissão quanto à aplicação subsidiária do artigo 95 do CPC, aos limites da analogia previstos no artigo 4º…
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- STJAREsp 3.264.705MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026processual_civil
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LAUDO PERICIAL ADSTRITO À DECISÃO SANEADORA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI…
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- TJDFTAcórdão n. 2173024AcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. CUSTEIO DE PERÍCIA APÓS DESISTÊNCIA DA AUTORA. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 988 E TEMA 510 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto Parte4ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESERVATÓRIO ARTIFICIAL ANTERIOR A 2001. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação da União Federal e reexame necessário de…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009024-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO TAVARES NETO - PB13513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5021158-66.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS RÉUS. ADIANTAMENTO. ART. 95 DO CPC. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s)…
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- STJREsp 2.281.385/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 62 DA LEI 12.651/2012. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE OUTRO MARCO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERVENÇÃO CONSOLIDADA ANTES DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO IBAMA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. I…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5009166-02.2025.4.02.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que lhe impôs o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais em…
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- STJAgInt no AREsp 2.682.045/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ÔNUS FINANCEIRO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 510/STJ. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, norma especial, que isenta a parte autora da ação civil pública do adiantamento de…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que fixou os honorários periciais e determinou a intimação do ente estatal para…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA FORMAL. DECLÍNIO SUPERVENIENTE DE…
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- STJREsp 2.279.651/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJREsp 2.277.098/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/08/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, nos termos da jurisprudência desta Corte, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…