STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 511 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese firmada
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 511 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 511 do STJ, de 2020 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 511 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 511 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.456.691MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO SISTEL. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO PLANO À FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXCLUSÃO. SÚMULA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil
ACÓRDÃO: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. TEMA 511 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE RESGATE E MIGRAÇÃO DE PLANO. TEMA 943, ITEM 1.1, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA…
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- STJAREsp 3.197.388/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono vencedor para R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 15/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMAS 511 E 512 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: LEVANTAMENTO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. RESGATE DE…
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- STJAREsp 3.198.912/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 907. ALINHAMENTO AO TEMA 511 E À SÚMULA 289/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES REVERTIDAS NA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO ESPECIAL POR INVALIDEZ. NATUREZA JURÍDICA DE RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. SÚMULA 289/STJ. TEMA 511/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- STJAREsp 2.849.627/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais deverão ser atualizados pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1%…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289/STJ. TEMAS 511, 512 E 514 DO STJ…
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- STJAREsp 3.210.849/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.774.111/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios devidos pela Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE ao patrono do agravado em mais 10% sobre o valor previamante fixado, nos termos do § 11 do do CPC. art. 85 Documento eletrônico VDA56735095…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO PLENA. IPC QUE É O ÍNDICE QUE REFLETE A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO CONDENATÓRIA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO. TEMA 943/STJ…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 10/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DISTINÇÃO ENTRE MIGRAÇÃO DE PLANO E RESGATE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 511/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 19/11/2025
APELAÇÃO CIVIL. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. DIFERENÇA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS TENHA CORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.111 /96. RESGATE DA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O…
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- STJAREsp 3.067.044/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do do art. 85 CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de novembro de 2025…
- STJAREsp 2.729.392/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/11/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 5. especial, com fundamento no III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ. art. 932, Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REFER). RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 511 E 512/STJ, 810/STF E 902/STJ. ÍNDICES DA SÚMULA 252/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA…
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