STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 513 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese firmada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 513 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 513 do STJ.
A decisão que cita o Tema 513 do STJ.
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