STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 524 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.
Tese firmada
Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 524 do STJ
27 decisões do STJ citam o Tema 524 do STJ, de 2021 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 524 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CONDUTOR NÃO CITADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO. I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 5000260-62.2026.4.02.9999AcórdãoNegadoRel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRETÉRITA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO INSS. OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA EM RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. TEMA 524 DO STJ. CAUSA MADURA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012545-18.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CICERO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 AGRAVADO: INSTITUTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJDESIS no AREsp 3.042.481/ESMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 17/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FORMULAÇÃO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A CITAÇÃO DO INSS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO INSS. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. TEMA 524/STJ. DISTINÇÃO. TEMA 629/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. TEMA 524 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJDESIS no AREsp 3.000.332/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/06/2026processual_civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO INSS. TEMA 524 DO STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO INSS. TEMA 524 DO STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. TEMA 524 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. TEMA 524 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJDESIS no AREsp 3.075.320/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026tributario
- STJDESIS no AREsp 3.183.190/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026tributario
- STJDESIS no AREsp 3.054.894/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026tributario
- STJDESIS no AREsp 3.135.202/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. TEMA 524/STJ. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJDESIS no REsp 2.232.606/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
- STJDESIS no REsp 2.227.159/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026administrativo