STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 530 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
Tese firmada
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 530 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 530 do STJ, de 2018 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 530 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 530 do STJ.
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 09/05/2012publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA…
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- STJREsp 2.213.660/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, para 14% (catorze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO…
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- STJREsp 2.252.198/MTAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 14/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO. DA . TABELIONATO. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. ART. 15 LEI 9492/97 INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FORA DO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO. VIABILIDADE. . INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA TEMA 530/STJ TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.. NÃO…
- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido14ª Câmara Cívelpublicada em 01/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vânia Hack de Almeida5ª Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1.329 STF. DESISTÊNCIA PARCIAL. ANUÊNCIA DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão integral de ação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. TEMA 530 DO STF. FACULDADE NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026civil
Direito civil. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Loteamento urbano. Mora ex persona. Necessidade de notificação pessoal. Efeito translativo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TJPR0021861-84.2025.8.16.0021AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO E OS ACOLHEU, COM EFEITO INFRINGENTE.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIGÊNCIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. INSTRUMENTO BANCÁRIO QUE, A DESPEITO DA…
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- STJAREsp 3.048.287/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/12/2025civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcial5a Câmara de Direito Privadopublicada em 26/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATOBANCÁRIO. REVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 . RE592.377-RG…
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- STJREsp 2.163.600/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2025tributario
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do acórdão proferido no aludido recurso extraordinário com repercussão geral - RE 669.367/RJ e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0020968-32.2009.8.18.0140 Apelante: Deocleciano Guedes Ferreira Adpublicada em 14/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. VALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 09/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por devedor em face de sentença que julgou procedente a ação de busca…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO – RECURSO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – SEGURO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE…
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- STJREsp 2.163.600/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/03/2025tributario
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do acórdão proferido no aludido recurso extraordinário com repercussão geral - RE 669.367/RJ e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO ESSENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ILEGÍVEL. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE. TEMA 530 DO STJ INAPLICÁVEL.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 20/12/2024civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegações de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Capitalização de juros pactuada. Purgação da mora. Improcedência. I. Caso em…
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- TJPR0017117-80.2023.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite19ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. não acolhimento. tentativa de rediscussão de questões analisadas pelo colegiado. embargos de declaração rejeitados.
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