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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 545 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
10/05/2012
Julgamento
27/06/2012
Acórdão publicado
01/08/2012

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.

Tese firmada

É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 545 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 545 do STJ, de 2018 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 545 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 545 do STJ.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS REPETITIVOS 1150 E 1300 DO STJ…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. SAQUES E LANÇAMENTOS CONTESTADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA…

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  4. TJDFTAcórdão n. 2179728AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS 1.150 E 1.387/STJ. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA PASEP. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 545 STJ. 1. O questionamento versa sobre a prescrição configurada na hipótese de aplicação incorreta de índices de correção monetária e expurgos inflacionários na…

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  10. TJSPApelação Cível 1003897-63.2025.8.26.0577AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ESTRITAMENTE RELATIVA QUE NÃO VINCULA…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmajulgada em 27/06/2012publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO CREDITAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA ACTIO NATA. TJLP COM FATOR REDUTOR. RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994. LEI Nº…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte…

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  15. TRF2Apelação Cível 5112329-55.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em face de acórdão que reconheceu a prescrição…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.387/STJ. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. CDC INAPLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. TEMA…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUES EM CONTA, FOPAG E SAQUES EM CAIXA…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmajulgada em 27/06/2012publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 545/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DOS ÍNDICES…

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  19. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE ADVERSÁRIA  IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESFALQUE POR SAQUES INDEVIDOS E DANOS MORAIS DECORRENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO…

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