STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 552 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tese firmada
O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 552 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 552 do STJ, de 2017 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 552 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 552 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 28/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por denúncia vazia, deferiu pedido liminar para…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026processual_civil
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804907-52.2022.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/AGRAVADA: AMBEV S.A. EMBARGADO/AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/06/2025publicada em 10/07/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, para reconhecer a tempestividade do ajuizamento da Ação Rescisória e determinar o regular prosseguimento do feito
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alfredo Hilario de Souza10ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2025publicada em 20/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível e Apelação interposta contra sentença…
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- STJAREsp 2.713.914/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/05/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, . 09 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47357449 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/02/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/15. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA. ART. 150 VI, “B” E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEIS ALUGADOS A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO…
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- STJAREsp 2.226.378/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA/RECONVENÇÃO. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 1.088.713/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 25/05/2017
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente