STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 562 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.
Tese firmada
As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 562 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 562 do STJ, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 562 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 562 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026
Recurso Inominado – DETRAN/SP – Veículo apreendido – Liberação administrativa superveniente no curso do processo – Perda parcial do objeto reconhecida – Cobrança de despesas de estadia em pátio – Limitação ao prazo máximo de 30 dias – Tema 562 do STJ – Falha informacional da Administração Pública…
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- STJAgInt no AREsp 1.429.791/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/09/2020
Pelo exposto, torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2.015, e após a…