STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 564 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.
Tese firmada
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 564 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 564 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 564 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 564 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2176414AcórdãoProvidoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADA POR REGISTROS ADMINISTRATIVOS DO PRÓPRIO CREDOR. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAIS. REFORMA DA SENTENÇA…
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- TJPRApelação Cível 0000548-64.2025.8.16.0119AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO…
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- TJPRApelação Cível 0000730-40.2024.8.16.0166AcórdãoProvidoRel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE, EM REGRA, PRESSUPÕE PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE A CAUSA DEBENDI FOI…
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- TJPRApelação Cível 0001581-14.2024.8.16.0123AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DESCONHECIMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM…
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- TJPRApelação Cível 0008843-97.2026.8.16.0170AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA…
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- TJPRApelação Cível 0001009-46.2024.8.16.0127AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – DOCUMENTO PREEXISTENTE APRESENTADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcial1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299/STJ. TEMA 564/STJ. DESNECESSIDADE, EM REGRA, DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. PARTICULARIDADE QUE COMPROMETE A FORÇA PROBATÓRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. QUITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SOCIEDADE DE FATO ENTRE REPRESENTANTES…
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- STJAgInt no REsp 2.242.125/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso…
- STJAgInt no REsp 2.162.121/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
- STJREsp 2.285.082/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2026civil
- TJPRApelação Cível 0013484-88.2025.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. ART. 345, III, DO CPC. NATUREZA CAUSAL DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. MERA JUNTADA DAS CÁRTULAS INSUFICIENTE…
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- STJAREsp 3.234.933/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, já majorados para 15% sobre o valor atualizado do débito pelo acórdão recorrido (e-STJ fl. 259), determino nova majoração em desfavor da parte…
- STJAREsp 3.216.895/APMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE (SÚMULA 299/STJ E TEMA 564/STJ). PROVA ESCRITA IDÔNEA. PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, de ilegitimidade ativa da autora em razão da suposta irregularidade dos endossos e de descaracterização do regime cambial em virtude de endosso póstumo - Embora o endosso…
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- TJPRApelação Cível 0021421-08.2022.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE…
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- STJPet 19.283/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, ratifico a decisão proferida em regime de plantão e, no mérito, indefiro o pleito cautelar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58823991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA MÁ-FÉ DO TERCEIRO-PORTADOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso…
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