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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 570 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
31/08/2012
Julgamento
12/09/2018
Acórdão publicado
16/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

Tese firmada

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 570 do STJ

14 decisões do STJ citam o Tema 570 do STJ, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 570 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 570 do STJ.

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    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026tributario
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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018605-32.2009.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANNA KLAUS COSTA CAMACHO - PE38044-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo…

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  4. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
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    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566, 567, 568 E 570 DO STJ. MARCOS OBJETIVOS. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO EFETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026tributario

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007479-98.2016.8.14.0040 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: CASA PRÓPRIA COMÉRCIO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME E AILTON DOS SANTOS…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. TEMAS 566 A 571/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA ONLINE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO…

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  8. STJAREsp 3.312.592/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026tributario

    Direito Tributário E Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Manutenção Da Sentença De Extinção. Desprovimento. I. Caso em exame 1.1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Executivos Fiscais da Capital…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL…

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  11. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. RECONHECIMENTO PREMATURO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cotia para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total de R$ 15.061,12. 2. A sentença…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 570 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015, no valor total de R$ 11.646,79. 2. A…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande para cobrança de taxas de serviços, localização e publicidade dos exercícios de 2012 a 2015, no…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 566 E TEMA 570 DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO POR EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO…

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