STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 574 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
Tese firmada
A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 574 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 574 do STJ, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 574 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 574 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO TELEFÔNICO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 574 DO STJ – PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA MORA - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À REQUERIDA -…
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- STJAREsp 2.063.962MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/05/2022
- STJAREsp 1.132.859/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/08/2020civil
3. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REVISÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 contém expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que…