STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 575 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese firmada
1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 575 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 575 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 575 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 575 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Julio Zanluqui18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – MERO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização devido à instalação de rede elétrica no programa "Luz da Terra". II. Questão em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização devido à instalação de rede elétrica no programa "Luz da Terra". II. Questão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026
RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROGRAMA "LUZ DA TERRA". TEMA 575/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização…
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- STJEDcl no AREsp 2.982.343/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/02/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 02/02/2026processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE RURAL CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE RURAL CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível…
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- STJAREsp 2.982.343/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/12/2025civil
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Tsuno4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU - Prescrição afastada - Prazo que deve ser contado a partir da data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio do recorrente, não demonstrada por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Tsuno4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 20/11/2025publicada em 20/11/2025consumidor
RECURSO INOMINADO – Direito do Consumidor – Energia Elétrica – Eletrificação Rural – Programa "Luz da Terra" - Prescrição afastada - Prazo que deve ser contado a partir da data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da parte recorrente, não demonstrada por ela – Mérito - Artigo 14…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Tsuno4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 20/11/2025publicada em 20/11/2025
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU - Prescrição afastada - Prazo que deve ser contado a partir da data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio do recorrente, não demonstrada por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 04/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. REDE ELÉTRICA RURAL CONSTRUÍDA POR PARTICULAR. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA SEM RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS REGIDOS POR NORMATIVO DA ANEEL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Domitila Prado Manssur7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025consumidor
Recurso inominado. Direito do consumidor. Eletrificação rural ("Luz da Terra"). Ação de ressarcimento de valores despendidos pelo consumidor para construção de rede elétrica posteriormente incorporada pela concessionária. Preliminar de prescrição afastada. Responsabilidade pelo custeio da obra que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Tsuno4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU - Prescrição afastada - Prazo que deve ser contado a partir da data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio do recorrente, não demonstrada por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Tsuno4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – REVELIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU - Prescrição afastada - Prazo que deve ser contado a partir da data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio do recorrente, não…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2025civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por concessionária de energia elétrica, contra acórdão que negou provimento à apelação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2025civil
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO USUÁRIO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Algomiro Carvalho Neto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de…
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