Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU - Prescrição afastada - Prazo que deve ser contado a partir da data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio do recorrente, não demonstrada por ele – Decadência – Inexistência de pedido de anulação do negócio – Impertinência da norma do art. 178 do Código Civil - As despesas suportadas pelo autor com a instalação da rede elétrica foram demonstradas documentalmente (fls. 07/17) – Mérito - Artigo 14, § 5º, da Lei 10.438/02 - Artigo 8º, III, da Resolução Normativa nº 229/06 da ANEEL: dever da concessionária ressarcir todas as despesas efetuadas pelo consumidor para o financiamento, aperfeiçoamento e execução da rede elétrica que, posteriormente, são incorporadas ao patrimônio público - Decreto nº 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº 98.335/89, que regulamentava os serviços de energia elétrica, já dispunha sobre a restituição dos valores ao consumidor que tivesse efetiva participação na construção de rede de eletrificação, situação também descrita na Lei 9.427/96, que instituiu o programa "Luz da Terra" – O STJ, no julgamento do REsp nº 1.243.646/PR (TEMA 575 STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "em casos desta espécie, o consumidor tem direito ao ressarcimento, caso se verifique uma das seguintes hipóteses: (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária em caso de responsabilidade conjunta; (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária" - Entendimento diverso que ensejaria enriquecimento ilícito do recorrente – R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos – Recurso não provido.
sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Tsuno
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.