STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 601 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).
Tese firmada
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 601 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 601 do STJ, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 601 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 601 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL POR VIA POSTAL. TEMA 601 DO STJ. ÓRGÃO COM SEDE EM COMARCA DIVERSA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias1ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
RECURSO INOMINADO – BANCÁRIO – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) – NATUREZA DE CADASTRI RESTRITIVO RECONHECIDA - TEMA 601 STJ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 359 DO STJ – DEVER LEGAL DE INFORMAR…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não…
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- STJAREsp 2.829.340/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/03/2025consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJDFTAcórdão n. 1905936AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 23/08/2024
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE FINANCEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, “a tutela de urgência será concedida quando houver…
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- TJDFTAcórdão n. 1873783AcórdãoParcialRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 04/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA E OPERADORA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENSALIDADES. REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CUSTOS…
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- STJREsp 2.043.744/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DO INSS POR CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORIA NA SEDE DO JUÍZO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 17 DA LEI N. 10.910/2004. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º, DA LEI N…
- STJAREsp 2.149.291/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/04/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não fixada essa verba na origem (fl. 347). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março…