STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 606 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Tese firmada
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 606 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 606 do STJ, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 606 do STJ.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0135367-04.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão de primeiro grau que, depois de doze anos de tramitação, declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos da Comarca de Ponta Grossa para a Comarca de Reserva. Inadequação. Inteligência do art. 53, V, do CPC…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DISTINGUISHING DO TEMA 606/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques CarneiroSeção de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança cível impetrado por servidor público estadual aposentado…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/05/2025publicada em 16/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Maria Luiza Lindquist interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de…
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- TJPR0000160-82.2025.8.16.0113AcórdãoNão classificadoRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 16/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOMICÍLIO DOS AUTORES E LOCAL DO FATO AMBOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª…
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- TJPR0002266-95.2024.8.16.0163AcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUÍZO FAZENDÁRIO X JUÍZO FAZENDÁRIO. ART. 53, V, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO QUE NÃO AUTORIZA…
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- TJPR0090827-02.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha9ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2025publicada em 06/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1143. EX SERVIDORES CELETISTAS. NATUREZA…
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- TJPR0010870-41.2021.8.16.0069AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSSARA. APOSENTADORIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO DO CARGO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. Caso em exame 1.1. Recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a pretensão contida nos autos de “ação…
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- TJPR0011241-05.2021.8.16.0069AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 14/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TEMA 1.150 DO STF…
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- TJPR0001515-03.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.1. Possibilidade de livre escolha do autor para ajuizamento da ação indenizatória de acidente de trânsito no lugar do fato, no seu domicílio ou no domicílio do réu (art. 53, III, “a”, e V…
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- STJCC 200.706/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/10/2023civil
Ante o exposto, conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38862933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJPR0059698-13.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 10/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DETERMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (PROFESSOR UNIVERSITÁRIO) – OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS IDÊNTICOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO UNA, APLICAÇÃO DO…
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- TJPR0060068-89.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 10/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DETERMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (PROFESSOR UNIVERSITÁRIO) – OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS IDÊNTICOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO UNA, APLICAÇÃO DO…
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- TJPR0052577-65.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 18/04/2023publicada em 25/04/2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PRETENDIDA PARA MANUTENÇÃO NA ATIVIDADE LABORAL – INSURGÊNCIA DA UENP E DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ…
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- STJCC 192.039MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 28/10/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo comum estadual, ora suscitado. 15. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 27 de outubro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34377122 assinado…
- STJCC 190.429MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 10/08/2022administrativo
- STJCC 186.046MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 28/06/2022administrativo
- STJCC 185.263MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 25/05/2022administrativo