STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 61 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.
Tese firmada
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 61 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 61 do STJ, de 2014 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 61 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 61 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que não se aplica à hipótese dos autos (Súmula 360 e Tema 61 do STJ). No presente caso, a parte autora, ora apelada…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802662-98.2021.4.05.8500 APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ACOSTA BALDIN - SP434459 ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820 APELADO: MINISTERIO DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL APÓS O VENCIMENTO, MAS ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCTF E DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO COMPLEMENTAR POR DARF. DCTF RETIFICADORA. ALEGADO PRÉVIO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que não se aplica à hipótese dos autos (Súmula 360 e Tema 61 do STJ). No presente caso, a parte autora, ora apelada, emitiu Nota Fiscal Complementar, na qual…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRRF. DIFERENÇAS APURADAS. PAGAMENTO COM JUROS DE MORA. ART. 138 DO CTN. DCTF RETIFICADORA EFETUADA APÓS AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 163 DO CTN. LEGALIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS…
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- STJRMS 77.612/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 15/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por TEL Transportes Especializados Ltda contra decisão que julgou improcedente a tutela cautelar antecedente, visando a declaração de inconstitucionalidade da multa…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DISTINÇÃO COM A GIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda…
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- STJREsp 1.462.933/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44650701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024tributario
RECURSO INOMINADO. Tributário. Anulação de CDA. Nota fiscal. Não constituição de crédito tributário. Necessidade de declaração na GIA. Tema 61 do STJ. A emissão de notas fiscais, por si só, não constitui o crédito tributário, servindo apenas como documento indicativo da ocorrência do fato gerador…
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- STJAREsp 2.543.399/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/05/2024tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41319496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.096.085/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/04/2024tributario
- STJREsp 2.102.064/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39228657 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/11/2023 19:16:03…
- STJREsp 2.109.867/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/11/2023tributario
- STJAREsp 2.372.575/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023tributario
Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/05/2023publicada em 25/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguições preliminares. No mérito, mantêm-se os termos da r. sentença como proferidos. Denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que não se aplica à…
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- STJEREsp 1.764.249MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/05/2023tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA36582999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.145.358MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/08/2022tributario