Embargos de Declaração Cível 1005518-76.2022.8.11.0041

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que, ao manter decisão monocrática, afastou a alegação de decadência do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre operações não declaradas, rejeitando a tese de extinção da obrigação por compensação com créditos escriturais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar se a declaração do imposto via GIAs configura constituição do crédito tributário, atraindo o prazo decadencial do art. 150, § 4.º, do CTN; (b) apurar se houve efetivo pagamento antecipado mediante compensação com saldo credor regularmente escriturado e c) examinar a existência de ofensa aos precedentes do STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, enfrentando as questões postas de maneira satisfatória. 4. A simples escrituração de crédito sem homologação ou confissão de débito não constitui pagamento, nem atrai a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4.º, do CTN. 5. A compensação tributária exige crédito líquido, certo e exigível, além de previsão legal, situação não evidenciada. 6. O prequestionamento explícito não é exigido quando a fundamentação é clara e suficiente, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022, do CPC quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões suscitadas, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria decidida.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4.º; 170; 173, inciso I; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1.º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 436 e 555; Tema 61/STJ; AgInt no AREsp 1.425.553/RS; AgInt no AREsp n.º 1.812.989/SP.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 138 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 173 do CTN
• Súmula 360 do STJ
• Súmula 555 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 32
• Tema 1.062 do STF
• Tema 61 do STJ

Inteiro teor

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