STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 32

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 32

38 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 32, de 2009 a 2022; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 32; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 32, de 2011 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 32; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 32.

CARFAcórdão 2202-011.757AcórdãoProvido
Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 02/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONVENÇÕES PARTICULARES. ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte da contribuição previdenciária prevista no artigo 22…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 19/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. TEMA 1.093 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL. EQUIPARAÇÃO À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE SALVADOS DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para se declarar inexigível o ICMS incidente sobre a transferência da propriedade do veículo decorrente de contrato de seguro em razão de sinistro com a…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 15/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para se declarar inexigível o ICMS incidente sobre a transferência da propriedade do veículo decorrente de contrato de seguro em razão de sinistro com a…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2025publicada em 03/07/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALIENAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS [REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ANEXO II, ART. 35]. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO EMBARGADO. DISCORDÂNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES NÃO DECLARADAS E VENDA DE BENS SALVADOS. DECADÊNCIA. AFASTADA. MULTA. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024tributario
RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2024publicada em 25/06/2024
Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de…
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TJDFTAcórdão n. 1862146AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 09/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/05/2024publicada em 09/05/2024
AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS relativo à alienação de salvados de sinistro à seguradora, no caso de veículo adquirido por pessoa com deficiência, no gozo da isenção prevista no art. 8.º do RICMS/00 e do art. 19 do Anexo I, antes do decurso do prazo de…
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TJPR0005440-75.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LEILÃO DE VEÍCULOS SALVADOS PARA SEGURADORAS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS (SÚMULA VINCULANTE Nº 32). ALIENAÇÃO QUE SE INTEGRA À PRÓPRIA OPERAÇÃO DE SEGURO, CONSTITUINDO RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2023publicada em 25/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Aquisição de automóvel isento de ICMS por pessoa com deficiência. Apólice de seguro. Sinistro. Indenização integral. Transferência da propriedade do veículo à seguradora -agravante- condicionada ao pagamento desse…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/08/2023publicada em 15/08/2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros. Ação declaratória proposta por seguradora objetivando afastar a incidência de ICMS sobre operação de transferência de veículo, de segurado para a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/03/2023publicada em 23/03/2023
Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão dos coautores de que seja afastada a cobrança de ICMS em razão da transferência de veículo segurado para sua propriedade, em razão de sinistro que…
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STFARE 1.341.126 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 10/10/2022publicada em 09/01/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO RECORRIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA…
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STFRcl 49.751 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 10/10/2022publicada em 08/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.631. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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STFARE 1.341.126/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2021publicada em 03/09/2021
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STJRE na AR 5.306MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 06/05/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE VENDA DE SALVADOS ORIUNDOS DE BENS FURTADOS E ROUBADOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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STJEDcl na AR 5.306AcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/03/2021tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De…
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