STF · repercussão geral

Tema 1062 de repercussão geral do STF

Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

Trânsito em Julgado em 22/10/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/08/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1216078
Reconhecimento: 30/08/2019
Tese: 30/08/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 24; 100 e 155, inciso II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.

Tese firmada

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1062 do STF

195 decisões do STJ citam o Tema 1062 do STF, de 2021 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

154 decisões do STF citam o Tema 1062 do STF, de 2019 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1062 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1062 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2178618AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…
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STFARE 1.625.315MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
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STJAREsp 3.323.473MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO. NATUREZA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 20%. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AVISO DE…
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STJREsp 2.270.098MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FALÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…
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STFARE 1.620.516MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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STJAgInt no AREsp 2.565.168MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 4.679/4.685 e conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 1.076/STJ…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU LEGAL A INCIDÊNCIA DE…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO FISCAL. REFIS. ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC. CONFISSÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1062 DO STF. TEMA 375 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJPR0081961-34.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DÉBITO DECLARADO POR GIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando obscuridade no acórdão referente aos limites da taxa de juros e correção monetária, em violação ao Tema 1062 do STF. O embargante sustenta discrepância entre o…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MATRICIAL E FILIAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO INCONDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE…
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STJAREsp 3.244.479MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido Tema 1.350/STJ, e pelo Supremo…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REANÁLISE RESTRITA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. TETO DA TAXA SELIC…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 29/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DE FASE.I. CASO EM EXAME - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR EMPRESA COMERCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA REDUÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA DE 150% PARA 100%. PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO…
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TJPR0047349-70.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VALOR DA CDA QUE DEVE SER ATUALIZADO PELO…
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