ARE 1.625.315

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 179 do CTN
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Tema 1.062 do STF
• Tema 1.217 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema