STF · súmula
Súmula 280 do STF
Vigente
Enunciado
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 280 do STF
189.815 decisões do STJ citam a Súmula 280 do STF, de 1989 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 280 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
53.495 decisões do STF citam a Súmula 280 do STF, de 1982 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 280 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 280 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 280 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 280 do STF.
- STFARE 1.611.949 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame…
- STFARE 1.617.730 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Ordem concedida. Concurso publico. Professor de educação básica. Qualificação acadêmica. Comprovação. Equivalência de diplomas. Lei de diretrizes e bases da educação nacional e resolução CNE/CP…
- STFARE 1.620.234 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Antecipação Tributária sem Substituição. Compensação de Créditos Tributários. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF…
- STFARE 1.617.498 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de Cálculo. Benefício Fiscal. Redução. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.620.339 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Cobrança antecipada. Fato gerador. Registro imobiliário. Tema 1.124 da RG. Convalidação posterior. Legitimidade da cobrança antecipada. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279…
- STFARE 1.619.357 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo e Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Abono de Permanência. Termo Inicial. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 E 280…
- STFARE 1.617.225 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ação de cobrança. Pagamento retroativo de progressão. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. súmula 287 do STF. Agravo não provido. I…
- STFARE 1.617.676 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público concursado. Controlador interno. Conduta praticada em cargo comissionado. PAD. Nulidade de ato de demissão. Reintegração. Vício de motivação. Controle pelo poder judiciário. Súmulas 279 e 280 do STF…
- STFARE 1.611.988 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Acórdão do STJ. Interpretação de norma regimental do TJ/PR. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame…
- STFARE 1.600.044 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
Direito administrativo e Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Cargo de Chefia. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame…
- STFARE 1.626.562MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.625.558MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.625.774MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.617.545 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Código Tributário Municipal. Controvérsia sobre a Base de Cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.617.913 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo Majorado. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso encaminhado ao STF. Incabível. Inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela alínea c do art. 102, III, da CF…
- STFARE 1.625.063MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.626.761MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.623.779MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.618.551 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Certificação do trânsito em julgado. 1. A ausência de argumentação…
- STFARE 1.625.256MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026