STF · repercussão geral

Tema 1217 de repercussão geral do STF

Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 05/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/05/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cármen Lúcia
Leading case: RE 1346152
Reconhecimento: 20/05/2022
Tese: 25/02/2026

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Tese firmada

Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1217 do STF

52 decisões do STJ citam o Tema 1217 do STF, de 2022 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1217 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o Tema 1217 do STF, de 2023 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1217 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1217 do STF.

STFARE 1.625.315MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JLN ESTACIONAMENTOS LTDA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À PROMULGAÇÃO DA EC…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado18ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SELMA CRISTINA GOMES, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019, TOTALIZANDO R$ 8.628,88. SELMA CRISTINA GOMES APRESENTOU…
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STFARE 1.620.516MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS PELO MUNICÍPIO EM CRÉDITOS FISCAIS, BEM COMO À EVENTUAL SUPERAÇÃO DO PATAMAR DA TAXA SELIC…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS ENCARGOS À SELIC. APLICAÇÃO DO TEMA 1217 DO STF - RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao termo inicial da limitação dos encargos moratórios à taxa Selic e quanto à restituição ou compensação de valores eventualmente pagos a maior - Acolhimento parcial - Vício integrativo configurado unicamente no tocante à explicitação do termo…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEF E 202 DO CTN ATENDIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal de IPTU – Município de Guarulhos – Rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade – Alegado excesso de execução decorrente da cumulação de correção monetária (IPCA) com juros de mora de 1% ao mês em…
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TJPR0081961-34.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Alegada nulidade das CDAs em virtude da elevação exponencial do valor da dívida – Demonstrativo atualizado que meramente agrega valores globais ao valor original da dívida, sem indicação de memória de cálculo detalhada –…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exceção de pré-executividade – Rejeição na origem – Pretensão à reforma – Nulidade da CDA não verificada – Atendimentos aos requisitos legais – Definição superveniente do modo de atualização dos débitos por meio da Taxa Selic que não retiram a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 1.217 DO STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EC Nº 136/2025. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.217 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA 1217 DO STF. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal – Município de São Paulo – Decisão parcialmente reformada – Notificação do IPTU – Alegação de nulidade das intimações dos lançamentos complementares por entrega via postal recebida por terceiro no endereço do…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. TEMA 1.217 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.217 DO STF. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que limitou correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal aos patamares da Taxa Selic, determinando o recálculo do débito e…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STF. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECÁLCULO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BEATRIZ OLIVEIRA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELOS TEMAS 1.184 DO STF E 1.350 DO STJ NÃO VERIFICADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRREGULARIDADE. TEMA 1.217 DO STF. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO NÃO PODEM SUPERAR A TAXA SELIC. 1. Trata-se de agravo de instrumento…
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