STF · repercussão geral
Tema 1217 de repercussão geral do STF
Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 05/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.
Tese firmada
Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1217 do STF
52 decisões do STJ citam o Tema 1217 do STF, de 2022 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1217 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam o Tema 1217 do STF, de 2023 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1217 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1217 do STF.
- STFARE 1.625.315MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STFARE 1.620.516MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.616.663/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
- STFARE 1.612.630/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026
- STFARE 1.605.873/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
- STFARE 1.597.988 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026
- STFARE 1.594.431/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFRE 1.346.152/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTIFICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1…
- STFARE 1.539.342/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFARE 1.551.424/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFARE 1.532.137 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025
Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021. Taxa SELIC. Fazenda Pública como credora ou devedora. Inexistência de restrição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao…
- STFARE 1.550.101/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/05/2025publicada em 23/05/2025
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- STFARE 1.548.235/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025
- STFARE 1.517.175/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025
- STFARE 1.544.090/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025
- STFARE 1.536.881/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025
- STFARE 1.540.080/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/03/2025publicada em 28/03/2025
- STFARE 1.532.137/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
- STFARE 1.531.210/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2025publicada em 18/03/2025