STF · repercussão geral
Tema 1062 de repercussão geral do STF
Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.
Trânsito em Julgado em 22/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 24; 100 e 155, inciso II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Tese firmada
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1062 do STF
195 decisões do STJ citam o Tema 1062 do STF, de 2021 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
154 decisões do STF citam o Tema 1062 do STF, de 2019 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1062 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1062 do STF.
- STJAREsp 3.323.473MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
- STJREsp 2.270.098MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJAgInt no AREsp 2.565.168MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 4.679/4.685 e conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
- STJAREsp 3.244.479MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido Tema 1.350/STJ, e pelo Supremo…
- STJAREsp 3.279.441MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DE JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DISPOSITIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE NORMA FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DO…
- STJAREsp 3.335.690/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60054745 assinado…
- STJEDcl no AREsp 3.061.401/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INTENÇÃO DE REFORMA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 3.349.087/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. 2. Documento eletrônico VDA59911864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.251.740/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1062/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso…
- STJAREsp 3.132.497/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 3.272.692/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- STJREsp 2.286.862/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026tributario
- STJAREsp 3.249.965/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59196211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.241.258/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.149.067/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DISTINÇÃO. 2. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. 4. DANOS MORAIS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE…
- STJREsp 2.289.460/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/08/2026tributario
- STJAREsp 3.230.873/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58909421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2026 19:43:06…
- STJAREsp 3.268.016/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. SELIC. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1.217 DO STF). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 3.061.401/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE JUROS. DISCUSSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO À SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS CENTRADAS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS…
- STJAgInt no AREsp 3.163.053/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 142/143, tornando-a sem efeito; e (ii) nos termos da fundamentação acima, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que promova o devido juízo de conformação estipulado nos arts. 1.030, I, b, II, e 1.040…