STF · repercussão geral
Tema 1062 de repercussão geral do STF
Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.
Trânsito em Julgado em 22/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 24; 100 e 155, inciso II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação da taxa de juros de mora estabelecida pela Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, ambas do Estado de São Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Tese firmada
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1062 do STF
195 decisões do STJ citam o Tema 1062 do STF, de 2021 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
154 decisões do STF citam o Tema 1062 do STF, de 2019 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1062 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1062 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1062 do STF.
- STFARE 1.625.315MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STFARE 1.620.516MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.620.905/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- STFARE 1.622.009/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.616.663/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
- STFARE 1.618.570/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.611.338/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
- STFARE 1.613.787/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
- STFARE 1.610.882/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
- STFARE 1.608.524/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFARE 1.605.873/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
- STFARE 1.601.900/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
- STFARE 1.582.682 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
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- STFARE 1.595.072/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026tributario
- STFARE 1.594.431/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
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