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STJ · súmula

Súmula 360 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
27/08/2008
Publicação
DJe 08/09/2008

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Enunciado

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 360 do STJ

1.543 decisões do STJ citam a Súmula 360 do STJ, de 2007 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 360 do STJ, de 2010 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 360 do STJ.

  1. CARFAcórdão 1101-002.411AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2026publicada em 09/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203…

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  2. STJREsp 2.249.586MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Documento eletrônico VDA60361986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA. NULIDADES DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DÉBITOS ANTERIORES A 15/03/2017. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS HÁBEIS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Seçãopublicada em 24/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 108, I, DO CTN. MÉRITO: DENÚNCIA ESPONTÂNEA…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 27/08/2008publicada em 23/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇAS DE APURAÇÃO NÃO DECLARADAS EM DCTF ORIGINÁRIA (OMISSÃO). IDENTIFICAÇÃO POR…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Doação de quotas sociais – Pretensão de afastamento da multa de mora incidente sobre diferença de ITCMD apurada e recolhida espontaneamente pelos contribuintes – R. sentença concessiva da segurança – Pretensão de reforma – Descabimento…

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  7. STJAgInt no REsp 2.199.793/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DIFERENÇA VIA DARF ANTES DA DCTF RETIFICADORA. TEMA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 360/STJ. PROVIMENTO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em…

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  9. CARFAcórdão 1202-002.518AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Mauricio Novaes FerreiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/08/2026publicada em 17/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INTIMAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. Não estando os tributos declarados, os pagamentos efetuados no transcurso da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração não são…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS POR ATRASO E RETIFICAÇÃO DE GFIP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Renova contra sentença que julgou…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 22/10/2008publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). COMPENSAÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL VIA DARF. TEMA 385/STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DOS ARTS. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UFIR. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE…

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  15. CARFAcórdão 3202-004.477AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da…

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  16. CARFAcórdão 9101-007.632AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 09/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. PAGAMENTO ANTES DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. À luz da jurisprudência do STJ, tendo sido verificado nos autos que ocorreu o pagamento do tributo anteriormente não…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO. TEMA 385/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCTF ORIGINAL COM DÉBITO IGUAL A ZERO. PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS ANTES DA DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FISCAL ANTERIOR. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0028891-10.2025.4.05.8300 APELANTE: HILSON DE BRITO MACEDO FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. MULTA…

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  20. STJAREsp 3.185.795/CEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026consumidor
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