Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Doação de quotas sociais – Pretensão de afastamento da multa de mora incidente sobre diferença de ITCMD apurada e recolhida espontaneamente pelos contribuintes – R. sentença concessiva da segurança – Pretensão de reforma – Descabimento – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Afastada – Controvérsia que prescinde de dilação probatória, por versar exclusivamente sobre matéria de direito – MÉRITO - Contribuintes que identificaram espontaneamente equívoco na base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto e buscaram regularizar a situação fiscal antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório – Requisitos do art. 138 do CTN devidamente preenchidos – Denúncia espontânea caracterizada – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Julgamento – Multa moratória indevida em razão do recolhimento espontâneo da diferença integral do tributo – Inaplicabilidade da Súmula 360/STJ – Precedentes - R. sentença mantida – Apelo Fazendário desprovido, com solução extensiva à remessa necessária.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.