STJ · súmula
Súmula 360 do STJ
Vigente
Enunciado
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 360 do STJ
1.543 decisões do STJ citam a Súmula 360 do STJ, de 2007 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 360 do STJ, de 2010 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 360 do STJ.
- STJREsp 2.249.586MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Documento eletrônico VDA60361986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.235.493MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos Documento eletrônico VDA60256692 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no REsp 2.199.793/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DIFERENÇA VIA DARF ANTES DA DCTF RETIFICADORA. TEMA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 360/STJ. PROVIMENTO…
- STJAREsp 3.185.795/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026consumidor
- STJREsp 2.275.382/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o benefício da denúncia espontânea em relação aos valores objeto de compensação e julgar improcedente o pedido formulado pela contribuinte, restabelecendo a exigibilidade dos acréscimos…
- STJAREsp 3.250.501/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ART. 1.030, INC. I, “B”, DO CPC/2015. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.163.319/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026consumidor
- STJAREsp 3.171.566/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026…
- STJAREsp 3.132.506/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57923684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 2.259.211/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO NÃO DECLARADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 360/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I – A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN…
- STJAREsp 3.097.080/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57184456 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.272.777/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/05/2026tributario
- STJREsp 2.271.077/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/05/2026tributario
- STJAREsp 2.995.411/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA56527604 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.251.235/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO 1 JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA . ADESÃO A 284/STF. 2 PARCELAMENTO FISCAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA…
- STJAgInt no AREsp 2.268.091/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 CONFIGURAÇÃO. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO…
- STJAREsp 3.166.292/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. III, DO ART. 932, . PRINCÍPIO DA…
- STJAREsp 3.031.541/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO NÃO ART. 1.022 CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. § 1º, DO ART. 489, PREQUESTIONAMENTO. DISSOCIAÇÃO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULA 7/STJ…
- STJREsp 2.206.892/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJAREsp 3.085.586/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…