Apelação Cível 1007602-85.2018.4.01.3700

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCTF ORIGINAL COM DÉBITO IGUAL A ZERO. PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS ANTES DA DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FISCAL ANTERIOR. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da UNIÃO contra sentença que julgou procedente ação destinada ao reconhecimento da inexigibilidade de multa moratória e à restituição dos valores recolhidos, fundada na configuração de denúncia espontânea relativa ao IRPJ do 2º trimestre de 2017. A declaração originária informou débito igual a zero; o tributo foi recolhido com juros em 27/10/2017; e a DCTF retificadora ativa, apresentada em 31/07/2018, registrou débito de R$ 1.406.930,33 e pagamento vinculado no mesmo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pagamento do tributo e dos juros antes da DCTF retificadora e antes de atuação fiscal caracteriza denúncia espontânea; (ii) saber se a indicação de débito igual a zero na declaração originária, o intervalo temporal entre pagamento e retificação e a diferença entre o valor global recolhido e o valor posteriormente declarado impedem a aplicação do art. 138 do CTN; (iii) saber se a situação se enquadra na Súmula 360/STJ, relativa a tributos regularmente declarados e pagos a destempo; e (iv) saber se a denúncia espontânea exclui a multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 138 do CTN exclui a responsabilidade pela infração quando a iniciativa espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros, precede atuação administrativa relacionada à infração. A Súmula 360/STJ alcança tributos regularmente declarados e posteriormente pagos, situação diversa daquela em que não houve declaração positiva do débito antes do pagamento. 4. Embora o REsp 1.149.022/SP tenha examinado hipótese de declaração originária parcial seguida da retificação da diferença e respectiva quitação, sua razão jurídica alcança situação em que, antes de qualquer atuação fiscal, o contribuinte recolhe integralmente, com juros de mora, a obrigação posteriormente confessada, desde que demonstrada a correspondência entre o pagamento e o débito objeto da retificação. 5. No caso, a DCTF original informou débito de IRPJ igual a zero. O recolhimento efetuado em 27/10/2017 antecedeu a DCTF retificadora ativa de 31/07/2018. A declaração retificadora registra débito de R$ 1.406.930,33 e apropriação de pagamento no mesmo montante, com saldo igual a zero, de modo que a diferença entre o valor global do DARF e o valor posteriormente declarado não impede o reconhecimento da vinculação da parcela utilizada para extinguir o débito. 6. O intervalo de aproximadamente nove meses entre o pagamento e a declaração retificadora não descaracteriza, por si só, a espontaneidade, pois o art. 138 do CTN exige que a regularização anteceda procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração, inexistentes no caso. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite o reconhecimento da denúncia espontânea quando o recolhimento, com juros, antecede a DCTF retificadora e a atuação fiscal. 7. Configurada a denúncia espontânea, o benefício alcança a multa moratória, que deve ser afastada, assegurada a restituição do valor indevidamente recolhido. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 138 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 360 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete