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STJ · súmula

Súmula 555 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
09/12/2015
Publicação
DJe 15/12/2015

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Enunciado

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 555 do STJ

224 decisões do STJ citam a Súmula 555 do STJ, de 2016 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 555 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 555 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 555 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 555 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 555 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 555 do STJ.

  1. STJREsp 2.299.294MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
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  2. STJREsp 2.292.021MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, como fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal mediante a regular apreciação da exceção de pré-executividade. Publique-se…

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  3. STJREsp 2.123.862MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60486245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO. VALOR LOCATÍCIO FIXADO…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS Antecipado. diferencial de alíquota. simples nacional. Decadência. art. 173, I, do CTN. Inaplicabilidade das ADIs 5.464 e 5.469. Tema 517 da Repercussão Geral. Honorários Advocatícios…

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  6. TRF4Apelação Cível 5002821-06.2025.4.04.7003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ARTS. 173, I, E 174, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 12.996/2014. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há a antecipação do…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 25/11/2009publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/1988 E Nº 2.449/1988. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MERO RECÁLCULO ARITMÉTICO. TEMA 249/STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ECR N. 01. EC N. 10/1996. EC N. 17/1997. MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994 E REEDIÇÕES (ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1674-57/1998), CONVERTIDA NA…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2177741AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame · Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em…

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  10. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 555/STJ. MULTA PUNITIVA DE 100%. TEMA 863/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. DESPROVIMENTO…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL CONTADO DO FATO GERADOR (ART. 150, § 4º, DO…

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  12. TJPR0006475-83.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ricardo M. Machado8ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA/RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À QUESTÃO NÃO…

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  15. TJPRAgravo de Instrumento 0073961-45.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. ISS sobre operações bancárias. Decadência. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de decadência parcial…

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  16. STJAREsp 3.200.554/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IDONEIDADE DE SEGURO-GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. DECADÊNCIA DE CRÉDITO…

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  18. TRF2Apelação Cível 5005898-91.2024.4.02.5102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AFASTAR A DATA DE VENCIMENTO…

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  19. STJREsp 1.851.332/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
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  20. STJAgInt no REsp 2.118.192/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º…

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