STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 615 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em definir se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.
Tese firmada
A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 615 do STJ
24 decisões do STJ citam o Tema 615 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 615 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. PLATAFORMA CAROLINA BORI. TEMA 599 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599 DO STJ. PLATAFORMA CAROLINA BORI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.272.349/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TCUAcórdão 4011/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO NÃO AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ADEQUADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. A percepção da Retribuição por Titulação (RT) por docente do magistério federal exige o prévio…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO “SUPER GIRO AUTOMÁTICO”. PRETENSÃO REVISIONAL DISSIMULADA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina pelo trâmite simplificado, com…
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- STJAgInt no REsp 1.967.685/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 12/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. MÉDICA FORMADA NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 615. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.197.163/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO. REGISTRO. DIPLOMA. GRADUADA EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. TEMA REPETITIVO 615 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 3.127.860/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026outro
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao do CPC: art. 1.040 a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na…
- STJREsp 2.185.531/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO, PARA FIM DE EXERCÍCIO DA MEDICINA EM TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE. - TEMA N. 615. NEGATIVA DE RESP N. 1.215.550/PE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 1.994.811/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- STJREsp 2.185.962/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- STJREsp 2.179.191/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2025processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. TEMA 615/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO APELO. 1. Nos…
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- STJEREsp 1.988.408/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/06/2025administrativo
Ante o exposto, . inadmito os embargos de divergência Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47865385 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no REsp 1.960.216/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. NECESSIDADE. TEMA N. 615 STJ. LEI N. 9.394/1996. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI N. 5.540/1968 PELO ART. 87 DA LEI N. 5.692 /1971. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão desta 4ª Câmara…
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- STJAREsp 2.523.851/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/04/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fls.422 e 554) em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita e os termos do artigo 98, § 3º, CPC…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ENSINO SUPERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. DECRETOS N. 66/77 E 80.419/77. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. NECESSI-DADE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 02/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOR QUE BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO APURAR…
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