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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 616 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário" (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).
Órgão
Primeira Seção
Afetação
05/02/2013
Julgamento
26/04/2017
Acórdão publicado
03/05/2017

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

Tese firmada

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 616 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 616 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 616 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 616 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERANTE A IAGRO. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. TEMA 616 DO STJ. ATIVIDADES NÃO…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). DESNECESSIDADE DE REGISTRO. COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. 1-Apelo contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de fato gerador que justifique a cobrança de anuidades e…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève9ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 10/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível em ação de concessão de pensão por morte, na qual o autor, filho…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E PET SHOP. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul contra…

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  5. STJREsp 2.255.712/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA COMO CRITÉRIO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. FISCALIZAÇÃO DO MAPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 07/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ECONÔMICA. REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DO TEMA 616/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por autarquia profissional federal contra…

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  8. STJAgInt no REsp 1.917.470MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2022tributario

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32834328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/06/2022 19:09:38…

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