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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 619 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
01/03/2013
Julgamento
28/08/2013
Acórdão publicado
24/10/2013

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tese firmada

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 619 do STJ

2 decisões do TJDFT citam o Tema 619 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 619 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 619 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wesley Schneider CollyerTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJSPApelação Cível 4029970-97.2025.8.26.0002AcórdãoNegado
    Rel. Des. Swarai Cervone de Oliveira6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…

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  3. TJSPApelação Cível 4046790-57.2026.8.26.0100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Swarai Cervone de Oliveira6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    DIREITO DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VALIDAMENTE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2176173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta de sentença em que, em ação e busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidou a posse plena e exclusiva do…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão…

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  8. TRF4Apelação Cível 5011057-32.2025.4.04.7201AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIDA. CDC. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão objurgada exteriorizou os fundamentos conducentes ao resultado decisório, de modo que não há…

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  9. TRF4Apelação Cível 5005587-54.2024.4.04.7201AcórdãoParcial
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE ACERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2170521AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM JULGAMENTOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VALIDADE DA COBRANÇA PACTUADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2163574AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. IOF. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO…

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  13. TJPRApelação Cível 0084559-84.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha14ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 355, I, DO CPC…

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  14. TJRJApelação Cível 0819135-83.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
    16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. QUÓRUM QUALIFICADO CUMPRIDO COM APROVAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINA POSTULANDO A ANULAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2026

    Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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  16. TJPRApelação Cível 0003113-44.2016.8.16.0045AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 28/07/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REVISIONAL DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FNE. BANCO DO NORDESTE. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. CRÉDITO TOMADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE QUALIFICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATOS…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  19. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÕES DOTADAS, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA…

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  20. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026

    Recurso desprovido.

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