STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 622 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 01/03/2013
Julgamento: 25/11/2015
Acórdão publicado: 16/02/2016

Questão submetida a julgamento

Discute-se a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).

Tese firmada

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 622 do STJ

84 decisões do STJ citam o Tema 622 do STJ, de 2018 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 622 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 622 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178741AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. I. Não se tratando de excesso de execução arguido em impugnação ao cumprimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. QUITAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA POUPANÇA E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE…
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TJPR0017028-54.2023.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS. PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS. RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. OUTROS PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS APONTADOS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. IGUAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO FORMULADO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 622 DO STJ. MÁ-FÉ DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cláudia Bedotti33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Despesas condominiais. Documentos preexistentes apresentados apenas em grau recursal. Inadmissibilidade, ressalvadas as peças anteriormente incorporadas aos autos e os documentos efetivamente supervenientes…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO DEVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO E A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA ANTERIORMENTE FORMULADA. ART…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil E Civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Nulidade da sentença. Requerimento de audiência de instrução e julgamento. Inovação recursal. Art. 940 do Código Civil. Inaplicabilidade. Ausência de má-fé e de ação de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmajulgada em 25/11/2015publicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. José Augusto Genofre Martins29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação fiduciária – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou os pedidos de condenação da executada por litigância de má-fé e de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil – Gratuidade da justiça – Documentos apresentados que, no momento, evidenciam…
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TJPRApelação Cível 0001426-51.2017.8.16.0092AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação…
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TJPRApelação Cível 0023598-71.2024.8.16.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 20/09/2026
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA RECONHECIDA NA ORIGEM.(B) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 941 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 622 DO STJ. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…
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STJEDcl no REsp 2.182.644/TOAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de afastamento de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0024162-21.2022.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS RECONVENCIONAIS. PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO POR SEGURADORA. SUBSISTÊNCIA DO SALDO…
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TJDFTAcórdão n. 2167880AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 15/09/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARYLICIA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE PORVIR JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. REVISÃO DE
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PROVA ESCRITA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTOS SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS CONTRATOS…
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TJRJApelação Cível 0808906-27.2022.8.19.0209AcórdãoNegado
11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GASTRONOMIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS DE MODO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL…
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