STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 628 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 01/04/2013
Julgamento: 11/12/2013
Acórdão publicado: 03/02/2014

Questão submetida a julgamento

Questiona se o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque não impõe a perda da pretensão, pois, embora a ação monitória não ostente natureza cambial, o cheque prescrito serve como prova escrita do crédito oriundo relação causal, que, para admissibilidade da ação, não se submete ao mesmo prazo prescricional da obrigação cambiária.

Tese firmada

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 628 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 628 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 628 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 628 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL…
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TRF4Apelação Cível 5008605-94.2025.4.04.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Kipper9a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO FORMAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. 1. A decisão da primeira ação…
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TJPRApelação Cível 0005567-84.2026.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o autor busca a reforma da sentença…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FUNDAMENTO DE REFORÇO. OBITER DICTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…
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TJPRApelação Cível 0000423-17.2025.8.16.0210AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMPATIBILIZADO COM OS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. VALIDADE DA…
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TJPRApelação Cível 0002172-40.2023.8.16.0210AcórdãoParcial
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso…
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TJPRApelação Cível 0003161-46.2023.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2026publicada em 09/05/2026
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA…
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STJAREsp 3.170.305/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 29/04/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial por não conheço incidência da . Súmula n. 182/STJ Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0001283-52.2024.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo válido. Tema 648 do STJ. Falta de interesse processual. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito…
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TJPRApelação Cível 0003872-17.2024.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2026publicada em 21/03/2026
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE NÃO…
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TJPRApelação Cível 0005327-80.2025.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos e ausência de interesse processual. Apelação cível não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documento, sob o fundamento de ausência de interesse…
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TJPRApelação Cível 0001315-57.2024.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2026publicada em 28/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Apelação interposta por Maria Zelia de Araujo desprovida e retificação do polo passivo para constar Banco C6 Consignado S.A. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJPRApelação Cível 0000949-52.2023.8.16.0210AcórdãoProvido
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de Exibição de documentos bancários. Interesse processual. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, por ausência de…
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TJPRApelação Cível 0001334-63.2024.8.16.0210AcórdãoProvido
Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito pela falta de interesse processual. II. Questão em…
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TJPRApelação Cível 0000720-58.2024.8.16.0210AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta…
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TJPRApelação Cível 0000050-20.2024.8.16.0210AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 12/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, I…
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TJPRApelação Cível 0014168-95.2024.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2025publicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. DISCUSSÕES SOBRE INTERESSE DE AGIR E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA…
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TJPRApelação Cível 0002043-35.2023.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA AUTORAL.1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO QUE A PARTE RÉ TINHA EM SEU PODER. ATO VOLUNTÁRIO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA…
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TJPRApelação Cível 0002387-16.2023.8.16.0210AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS QUE ACARRETARAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO EM 2012. AJUIZAMENTO EM 2023. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 487, II, CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação monitória ajuizada por José Gomes de Melo…
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