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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 673 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
20/06/2013
Julgamento
07/05/2014
Acórdão publicado
19/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.

Tese firmada

Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 673 do STJ

27 decisões do STJ citam o Tema 673 do STJ, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 673 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 673 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. TEMA 408 E SÚMULA 519 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO PELA…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Interposto Empublicada em 25/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. TESE DE ILIQUIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou…

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  3. STJEDcl no REsp 1.960.494AcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 518 DO STJ E 284 DO STF. TEMA 673 DO STJ. SÚMULA N. 14 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA CONTRATUAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO – INCIDÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO INTEGRAL – IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009186-60.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975-A AGRAVADO: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA ADVOGADO…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia2ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. TESE DE ILIQUIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809058-84.2022.4.05.8200 APELANTE: JACL HOLDING LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. TEMA 673 DO STJ. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DISPENSA DO ÔNUS PROCESSUAL. EFEITO SUSPENSIVO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Turmajulgada em 19/03/2024publicada em 16/09/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA E DECLARADA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO: CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO: INCIDÊNCIA APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1296, STJ. MULTA…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITO LEGAL NÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. COISA JULGADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÕES DISTINTAS VIA SISBAJUD…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. COISA JULGADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÕES DISTINTAS VIA SISBAJUD…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 25/09/2025publicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. PARCELAMENTO…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Especializada Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA MITIGADA. MATÉRIA DE DIREITO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. RECURSO…

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  16. STJRE no AREsp 3.050.481/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Cuidam Os Autos de Agravo de Instrumento Por Banco Pan S/apublicada em 01/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR SUPOSTA GENERALIDADE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E ATUALIZADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, PARÁGRAFO 4º, CPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. TEMA 673/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 673/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento…

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