STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 680 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.
Tese firmada
Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 680 do STJ
38 decisões do STJ citam o Tema 680 do STJ, de 2024 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 680 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 680 do STJ.
- STJAREsp 3.360.062MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAREsp 2.945.436AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DANO AMBIENTAL E CONDIÇÃO DE PESCADOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que…
- STJAREsp 2.932.133AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DANO AMBIENTAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão…
- STJAREsp 2.935.001AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AMBIENTAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7…
- STJAREsp 2.955.410AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DANO AMBIENTAL E CONDIÇÃO DE PESCADOR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CORRELAÇÃO ENTRE O EVENTO E A REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.076.130MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60419216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.076.130MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60419217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgInt no AREsp 3.108.542MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 15.387-15.393 para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto por JIRAU ENERGIA S.A. a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários…
- TJPR0001322-47.2019.8.16.0041AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EROSÃO POR DRENAGEM PLUVIAL INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Quatro apelações cíveis interpostas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 3.108.542MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 15.378-15.386 para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários…
- STJAREsp 3.000.018MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Considerando que não houve prévia fixação de honorários advocatícios na origem em relação ao agravo de instrumento, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. É o voto…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 09/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001270-86.2021.8.08.0014 APELANTES: MARIA DAS GRAÇAS VITOR DE SOUZA E PEDRO LUCIO DE SOUZA APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DE COLATINA - DR. LUCIANO ANTONIO FIOROT RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. UHE BELO MONTE. PESCADOR ARTESANAL. VERBA REPARATÓRIA INDIVIDUAL. ESTUDO DE CASO. INELEGIBILIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONJUNTO DOCUMENTAL. TEMA 680 DO STJ. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO POR USINA HIDRELÉTRICA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ALEGADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA INVERSÃO. DISTINÇÃO ENTRE DANO AMBIENTAL E DANOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.933.286/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/08/2026civil
- STJAREsp 2.954.093/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Condeno os recorridos ao pagamento das custas…
- STJAREsp 2.954.093/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto por JIRAU ENERGIA S.A. para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Documento eletrônico VDA57465555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PESCADOR ARTESANAL. ATIVIDADES PORTUÁRIAS NA BAÍA DE SEPETIBA. PORTO SUDESTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU NEXO CAUSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação