STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 693 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 03/09/2013
Julgamento: 11/12/2013
Acórdão publicado: 03/02/2014

Questão submetida a julgamento

Questionamento acerca da competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.

Tese firmada

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 693 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 693 do STJ.

As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 693 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REFER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CELEBRADO COM A REFER. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA…
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