STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 702 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese firmada
A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 702 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 702 do STJ, de 2023 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 702 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 702 do STJ.
- TJRJApelação Cível 0071919-51.2017.8.19.0001AcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE FALIDA. PEDIDO, DESDE A INICIAL, DE PARTICIPAÇÃO DA MASSA FALIDA, REPRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 383 STJ. TEMA 702 STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica falida configura mera irregularidade formal, sanável pela regularização do…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE FALIDA RECLAMANDO QUE A MASSA FALIDA TERIA PAGADO INCORRETAMENTE DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL ALIENADO EM LEILÃO PARA TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE AO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO…
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- STJAREsp 2.557.867/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 11/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Massa Falida possui personalidade judiciária e sucede a empresa falida em todos os seus direitos e obrigações…
- STJEDcl no REsp 2.164.748/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/03/2026civil
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, . 03 de março de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA54644892 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 03/03/2026…
- STJREsp 2.164.748/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial ou conheço e lhe . parcialmente nego provimento Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Especializada Cível Embargos de Declaração Cível (1689) No 0754214-82.2024.8.18.0000 Embargante: Assoc dos Propublicada em 16/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado8ª Camara de Direito Publicopublicada em 22/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO DE GIA-ICMS E DECLAN-IPM. SOCIEDADE QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA EM 2010. AUTUAÇÃO PERPETRADA EM 12/2016, COM BASE NOS FATOS GERADORES OCORRIDOS DE 05/2012 A 05/2015. ERRO DE LANÇAMENTO E DE TIPIFICAÇÃO…
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- STJAREsp 2.466.808/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, de forme que se manifeste expressamente acerca da aplicação do Tema n. 702 do STJ e dos precedentes indicados. Publique-se e intimem-se…
- STJAREsp 2.665.120/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45775153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.686.642/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA43496026 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2024publicada em 11/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 702 DO STJ. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS REITERADA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou extinto o processo…
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- TJDFTAcórdão n. 1838946AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 20/03/2024publicada em 12/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração em que o requerente sustenta a existência de omissão no Acórdão ao argumento de que…
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- STJAREsp 1.926.337/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/03/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- TJDFTAcórdão n. 1789445AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 07/12/2023processual_civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SÓCIOS REMANESCENTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. MASSA FALIDA COMO LEGITIMADA. TEMA 702/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/12/2023publicada em 04/12/2023penal
PROCESSO ApCrim N.º 0004650-44.2019.8.14.0104 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BREU BRANCO/PA APELANTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS LIMA APELANTE: CLEUDIVAL NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA…
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- TJPR0008354-24.2009.8.16.0116AcórdãoParcialRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 20/09/2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2004-2008. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CREDITOS EXEQUENDOS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 18.12.2009. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA DÍVIDA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2004…
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- STJREsp 2.080.608/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2023tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 1.926.337/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2023tributario
Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que perfaça o julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 671/687, como Documento eletrônico VDA37068509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2022publicada em 15/12/2022administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. RECURSO DA EMPRESA MINERADORA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ALEGADA SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. CONTINUIDADE DA PERSONALIDADE JURÍDICA (TEMA 702/STJ) E DA PERTINÊNCIA…
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