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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 709 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
21/11/2013
Julgamento
12/02/2014
Acórdão publicado
17/09/2014

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Questão submetida a julgamento

Estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem.

Tese firmada

1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 709 do STJ

29 decisões do STJ citam o Tema 709 do STJ, de 2019 a 2026; 55,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 709 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 709 do STJ.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO MANTIDO COM BASE EM HISTÓRICO DE TRÊS FUGAS, SUCESSIVAS REGRESSÕES, REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DE VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CONSIDERADO NA FUNDAMENTAÇÃO E NO CÁLCULO, MAS NÃO EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA EM EMPRESA METALÚRGICA. EXPOSIÇÃO INERENTE À ATIVIDADE. VIA ELEITA ADEQUADA…

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  4. STJHC 1.128.189/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Documento eletrônico VDA59950928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PAD. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INTERESSE DE AGIR. EPI. TEMA 1.291 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo Correa Bastos3ª Câmara Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSE DE COMPONENTES ESSENCIAIS DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o PAD…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. PROVA PERICIAL DIRETA E POR SIMILARIDADE. VALIDADE. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. CRITÉRIO DO PICO DE RUÍDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026penal

    Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 709 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial pela aplicação do Tema 709 do STJ. II. Questão…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026

    Agravo em execução penal – Retificação de cálculo de penas – Pretensão de afastamento da interrupção do lapso para progressão de regime em razão da prática de falta grave em 06/11/2014 – Alegação de inexistência de previsão legal à época dos fatos e de indevida retroatividade da Lei nº 13.964/2019…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. ODONTÓLOGO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. TUTELA ANTECIPADA. TEMA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTOR DE AUTOMÓVEL. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI. INSUFICIÊNCIA DA MERA INDICAÇÃO DE EFICÁCIA NO PPP. CONCESSÃO DO…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 06/08/2026penal

    DIREITO CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. DA ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO COMPORTAMENTAL…

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  15. TJPRAgravo de Execução Penal 4000012-81.2026.8.16.0108AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que aplicou falta grave por violação das condições do cumprimento de pena em regime…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124 DO STJ. PPP RETIFICADO E EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 25/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP RETIFICADO APRESENTADO EM JUÍZO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ…

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  19. TJPRAgravo de Execução Penal 4000282-50.2025.8.16.0170AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 526/STJ)…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PADIC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal contra decisão do juízo da execução penal que homologou o PADIC e reconheceu falta grave, em razão de apreensão de…

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