STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 71 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/09/2008
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 27/11/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese firmada

Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 71 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 71 do STJ.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 71 do STJ.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIDADES PADRÃO (UPS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0132199-28.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em fase de liquidação de sentença. Produção de prova pericial determinada pelo juízo. Imposição do ônus pericial ao Banco réu, observado o decaimento na fase de conhecimento. STJ, Tema 871. Recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto por AETHERIA COMPRA E VENDA DE BENS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 18/04/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO PARA REFAZIMENTO OU RATIFICAÇÃO DOS LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2023publicada em 06/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Nº 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação