STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 719 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 719 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 719 do STJ.