STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 730 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 730 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 730 do STJ.