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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 735 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
14/03/2014
Julgamento
10/09/2014
Acórdão publicado
24/09/2014

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Questão submetida a julgamento

Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.

Tese firmada

Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 735 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 735 do STJ, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 735 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 735 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL E POSTERIOR INADIMPLEMENTO. SÚMULA 548 DO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. ABUSO DE DIREITO E…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rocha CardosoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 735 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 735 do STJ. II. QUESTÃO…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO EXISTENTE E INADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. LEI Nº 9.492/1997, ART. 26. DISTINÇÃO ENTRE…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. César Augusto Fernandes29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026

    Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Pedidos iniciais de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e condenação ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de…

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  8. STJAREsp 3.040.301/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/12/2025processual_civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Ministro Humberto…

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  9. TJDFTAcórdão n. 2063738AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 18/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE VEÍCULO PARTILHADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO…

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  10. TJPRApelação Cível 0015833-62.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR JUNTO AO CESSIONÁRIO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO CADASTRO SPC/SERASA FEITA PELO CEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 548/STJ…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aparecido Cesar Machado4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025

    Consumidor – Manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes após quitação do débito – Ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Teoria da Asserção para reconhecimento da legitimidade passiva da ré, cuja inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada sob seu próprio CNPJ…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE MERA COMUNICAÇÃO AO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE EM OUTRO…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2048136AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 02/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2024publicada em 22/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO PRÉVIA BAIXADA. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão da Turma Recursal de…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 30/05/2025consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SPC/SERASA. INCONTROVERSO QUE O NOME DA(O) AUTOR(A) FOI NEGATIVADO. (ID N.º 29574668). DANO MORAL "IN RE IPSA". VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DO QUE…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…

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  20. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Unificadapublicada em 25/04/2025processual_civil

    RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRIDO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE (ART. 373, II, DO…

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