STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 74 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese firmada
Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 74 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 74 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 74 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 74 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. NÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIDADES PADRÃO (UPS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. AGRAVO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto por AETHERIA COMPRA E VENDA DE BENS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 18/04/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO PARA REFAZIMENTO OU RATIFICAÇÃO DOS LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2023publicada em 06/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Nº 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO…
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- STJAREsp 2.384.774/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37525432 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.392.638/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/07/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações. Documento eletrônico VDA37525438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…