STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 76 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Tese firmada
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 76 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 76 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 76 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 76 do STJ.
- STJAREsp 3.009.523/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55449058 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.009.522/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55448711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0066856-85.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM…
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- TJDFTAcórdão n. 1724275AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 29/06/2023publicada em 21/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE 10% A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas causas em que a…
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- TJDFTAcórdão n. 1725789AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 05/07/2023publicada em 19/07/2023civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 90, CPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. FIXAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 1659282AcórdãoNegadoRel. Des. Romeu Gonzaga Neiva7ª Turma Cíveljulgada em 01/02/2023publicada em 14/02/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir ou esclarecer a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. 2. O Embargante deve…
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- TJDFTAcórdão n. 1638430AcórdãoProvidoRel. Des. Romeu Gonzaga Neiva7ª Turma Cíveljulgada em 09/11/2022publicada em 23/11/2022
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 076. STJ. MÍNIMO DEZ POR CENTO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de desistência foi apresentado após a oposição dos embargos à…
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- STJAREsp 1.305.053/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/03/2019
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por…
- STJREsp 1.751.668/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 03/10/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.751.666/RS (201801623614). Publique-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO…