STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 771 do STJ

Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 771 do STJ.

A decisão que cita o Tema 771 do STJ.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
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