Apelação Cível 5009574-57.2023.4.02.5110

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AFASTADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por A. B. A. em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma Especializada, sustentando o vício da omissão/contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aduziu que adquiriu o imóvel livre e desembaraçado de qualquer constrição, o que reforça a sua boa-fé na aquisição do bem, cabendo à parte contrária afastá-la, mediante a juntada de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, o que não ocorreu no caso. Além disso, defendeu que por ser o único imóvel, estaria sob a proteção da Lei n° 8.009/1990, invocando a aplicação do Tema 771/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão. 4.Conforme a jurisprudência, a divergência subjetiva das partes com a interpretação jurídica adotada não justifica o uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado consignou, com clareza e objetividade as razões pelas quais esta Colenda 4ª Turma Especializada decidiu pela caracterização da a fraude à execução sobre o negócio jurídico do bem objeto destes autos, diante da conclusão de que, a alienação (16.01.2019) é posterior à inclusão e à citação do sócio alienante (07.03.2018 e 20.04.2018, respectivamente), bem como à inscrição em dívida ativa ( 02.08.2016), preenchendo todos os requisitos para a configuração da fraude prevista no artigo 185 do CTN, bem, como que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando a alienação se dá em fraude à execução. Quanto às alegações de boa-fé, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fraude à execução caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 5. Convém acrescentar que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Colenda Quarta Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: a) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivo relevante citado CPC/2015, artigo 1.022 .

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.219 do CC
• art. 1º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 810 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 185 do CTN
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 3º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 771 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete