STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 786 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 786 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 786 do STJ.
A decisão que cita o Tema 786 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025
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