STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 798 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 798 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 798 do STJ.